Publicação 10/01/2020 19h12

EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2020


  • Data do edital 10/01/2020
  • 2anexos

MUNICÍPIO DE PEJUÇARA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 87.566.188/0001-18, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas nº 597, através de seu representante, MARCOS VILLANI  Vice-Prefeito em exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe confere o art. 60, XIX, da Lei Orgânica Municipal, para efeito do art. 145, III, da Constituição da República, e em conformidade com o art. 81 e seguintes do Código Tributário Nacional, art. 72 e seguintes da Lei Municipal nº 831, de 24 de Novembro de 1998 (CTM), e Lei Municipal nº 2.051, de 14 de agosto de 2019, torna público o presente Edital para fins de CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, relativa às obras de pavimentação asfáltica realizada em trechos das ruas no Município de Pejuçara, conforme segue:

São suscetíveis de constituição e cobrança da contribuição de melhoria a que refere este Edital, exclusivamente os imóveis que se localizarem diretamente nas áreas beneficiadas, a saber:

1.1 Rua Marino Stella, trecho compreendido entre a Avenida Antônio Alves Ramos e Padre José;

1.2 Rua Dary Bonamigo, trecho compreendido entre a Rua Luigi Basso e Avenida Antônio Alves Ramos;

1.3 Rua Luigi Basso, trecho compreendido entre as Ruas Dary Bonamigo e Marino Stella;

1.4 Rua Luigi Basso 02, trecho compreendido entre as Ruas Getúlio Vargas e Alcides Frederico Linassi;

1.5 Rua Luiz Bergoli, trecho compreendido entre a Avenida Antônio Alves Ramos e a Rua Luigi Basso;

1.6 Rua Luigi Basso 03, trecho compreendido entre as Ruas José Daronco e Emílio Villani;

1.7 Rua Emílio Villani, trecho compreendido entre a Rua Luigi Basso e a Avenida Antonio Alves Ramos.

1.8 Rua Padre José, trecho compreendido entre as Ruas Alcides Frederico Linassi e a Emílio Villani;

1.9 Rua Emílio Villani 02, trecho compreendido entre a Avenida Antônio Alves Ramos e a Rua João Ferreti.


Anexos

20 de jan Edital 01 - 02_2020 unificado.pdf Baixar
10 de jan Edital 01_2020.pdf Baixar